DECRETO N° 56.134, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 (DOE de 26.08.2010)

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DECRETO N° 56.112, DE 19 DE AGOSTO DE 2010 (DOE de 20.08.2010)

Implementa o Convênio ICMS 82, de 27 de maio de 2010

PORTARIA Nº 2.003 DE 19 DE AGOSTO DE 2010 (D.O.U de 20.08.2010)

Aprova o modelo de certidão de registro sindical expedida pela Secretaria de Relações do Trabalho.

DECRETO Nº 56.112, DE 19 DE AGOSTO DE 2010 (DOE 20-08-2010)

Implementa o Convênio ICMS 82, de 27 de maio de 2010

Resolução Conjunta SD-SEP-SF nº 02, de 18-8-2010 (DOE 19-08-2010)

Altera a Resolução Conjunta SD-SEP-SEF-5/09, de 5-10-2009, que dispõe sobre a conversão da redução de base de cálculo do ICMS prevista no Decreto 53.574, de 17-10-2008, em isenção, nos termos e condições que especifica.

PORTARIA N 1.987 DE 18 DE AGOSTO DE 2010 (D.O.U de 19.08.2010)

Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.  

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 408 DE 17/08/10 ( D.O.U de 18.08.2010)

Altera a Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010.  

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.

 Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

Disciplina a emissão de certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo.

Disciplina o recolhimento de valores destinados a projetos integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC que não foram compensados devido a problemas na rede bancária.

PORTARIA CAT N° 127, DE 13 DE AGOSTO DE 2010 (DOE de 14.08.2010)

Altera a Portaria CAT-85/07, de 4-9-2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 102 DE 12 DE AGOSTO DE 2010 ( D.O.U de 13.08.2010)

Institui o Demonstrativo de Crédito de Benefício em terminais de autoatendimento e Internet.

DECRETO Nº 7.264 DE 12 DE AGOSTO DE 2010 ( D.O.U de 13.08.2010)

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2010.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 045, DE 06/08/10  (DOU de 11.08.2010)

 Dispõem sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 

COMUNICADO Nº 20.015, DE 10/08/2010  (DOU de 12/08/2010)

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 7, 8 e 9 de agosto de 2010.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.064, DE 10/08/2010 DOU de 11/08/2010

Aprova o programa gerador para preenchimento da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 2.0, e dá outras providências. 

DELIBERAÇÃO CVM Nº 638, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 09.08.2010)

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 15 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de passivos decorrentes de participação em um mercado específico - resíduos de equipamentos eletroeletrônicos.

Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº1.061, DE 4 DE AGOSTO DE 2010 ( DOU de 05.08.2010)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 958,de 15 de julho de 2009, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

RESOLUÇÃO Nº 1.318 DE 28 DE JULHO DE 2010  ( D.O.U de 05.08.2010)

Recomendar ao Ministério da Previdência Social - MPS que em articulação com o Ministério da Fazenda - MF editem, no menor prazo possível, norma complementar para disciplinar a aplicação da Portaria Interministerial MPS-MF nº 333, de 29 de junho de 2010.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.060, DE 03/08/2010 (DOU de 04.08.2010)

Disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica.

 PORTARIA PGFN Nº 876, DE 29 DE JULHO DE 2010 (DOU de 02.08.2010)

Aprova os formulários de atendimento dos serviços referentes a débitos inscritos em dívida ativa da União e dá outras providências.